LEI Nº 304-83
"Dá nova redação ao Artigo 1° da Lei n° 233/80 de 24 de novembro de 1.980, para aluguel de imóvel para o juiz."
LEI 304-83 -Dá nova redação ao Artigo 1° da Lei n° 23380 de 24 de novembro de 1.980, para aluguel de imóvel para o juiz..PDF
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