LEI Nº 2802 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E/OU CONTRIBUIÇÃO, CONFORME O CASO, ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2802, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024..pdf
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