LEI Nº 2760 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA CONCESSÕES DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2760 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.pdf
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