LEI Nº 2714 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÃO REFERENTE A GORJETA OU TAXA DE SERVIÇO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
LEI Nº 2714 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.pdf
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