LEI Nº 2681 DE 23 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2655, DE 13 DE JUNHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E À PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO.
LEI Nº 2681 DE 23 DE AGOSTO DE 2023.pdf
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