LEI Nº 2642 DE 03 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E OU CONTRIBUIÇÃO, CONFORME O CASO , ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2642 DE 03 DE MARÇO DE 2023.pdf
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