LEI Nº 2553, DE 09 DE MARÇO DE 2022
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR CESTAS BÁSICAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA, DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA."
Lei_2553.pdf
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