LEI N° 2563, DE 30 DE MARÇO DE 2022
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 42 E 43, §1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei_2563.pdf
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