LEI Nº 2539, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.441, DE 22 DE JUNHO DE 2020, QUE INSTITUI A TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA PARA A ABERTURA DOS EMPREENDIMENTOS E A ISENÇÃO DAS TAXAS PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁS E OUTRAS AUTORIZAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO.
Lei_2539.pdf
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