LEI Nº 2491, DE 21 DE MAIO DE 2021
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO PARA CONTRATAÇÕES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
Lei_2491 (2).pdf
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