LEI Nº 2441, DE 22 DE JUNHO DE 2020
INSTITUI A TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA PARA A ABERTURA DOS EMPREENDIMENTOS E A ISENÇÃO DAS TAXAS PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁS E OUTRAS AUTORIZAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 2006.
LEI 2441-2020.pdf
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