Lei nº 2424 de 22 de Abril de 2020
Proíbe, no âmbito do município de São Gotardo, o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, internet e de água e esgoto, prestadas ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Lei 2424 de 2020.pdf
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