Lei nº 2414 de 27 de Fevereiro de 2020
Autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento geral do município, com a finalidade de aplicar os recursos da cessão onerosa do bônus do pré-sal, conforme Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, e dá outras providências.
LEI 2414 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.pdf
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