LEI N° 2469 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO. EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 42 E 43, &1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei_2469 20.pdf
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