LEI 2460 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
"Atualiza a Regulamentação da Política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e que reestrutura o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências".
LEI 2460.pdf
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