LEI 2441 DE 22 DE JUNHO DE 2020
"Institui a tramitação simplificada para a abertura dos empreendimentos e a isenção das taxas para obtenção de alvarás e outras autorizações no Município de São Gotardo, nos termos do artigo 4º, §3º da Lei Complementar n° 123 de 2006."
LEI 2441.pdf
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