Lei nº 2401 de 26 de Dezembro de 2019
Autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento geral do município, com a finalidade de aplicar os recursos de cessão onerosa do bônus do pré-sal, conforme Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, e dá outras providências.
LEI 2401 2019.pdf
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