LEI Nº. 2.312, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
COM SALDOS INSUFICIENTES NA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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