LEI N. 2.298, DE 23 DE JULHO DE 2018
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ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.257, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .LEI N. 2.298, DE 23 DE JULHO DE 2018
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