Lei nº 2.171 de 30 de junho de 2016

Reestrutura a Lei Municipal n° 1.283, de 18 de novembro de 1997, que institui o Conselho Municipal de Educação, modificada pela Lei Municipal nº 1.291/1999, e Lei Municipal nº 1.569/2002.

PDF document icon LEI Nº 2171-16 REESTRUTURA A LEI MUNICIPAL Nº 1283, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1291-1999, E LEI MUNICIPAL Nº.pdf — Documento PDF, 1.57 MB (1642333 bytes)