Lei nº 2.171 de 30 de junho de 2016

por adm última modificação 07/12/2017 14h37
Reestrutura a Lei Municipal n° 1.283, de 18 de novembro de 1997, que institui o Conselho Municipal de Educação, modificada pela Lei Municipal nº 1.291/1999, e Lei Municipal nº 1.569/2002.