Lei nº 2.159 de 24 de maio de 2016
Institui o Centro Municipal de Educação Infantil, fixa a denominação do educandário e dá outras providências.
LEI Nº 2159-16 INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL. FIXA A DENOMINAÇÃO DO EDUCANDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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