Lei nº 2.143 de 29 de janeiro de 2016
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato n° BDMG-BF 67.327 de 1996, firmado com a União ao amparo da medida provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para alteração das condições nele estabelecidas, nos termos da Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015.
Lei nº 2.143 de 29 de janeiro de 2016.pdf
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