Lei nº 2.021 de 08 de abril de 2014

por adm última modificação 23/11/2017 13h42
Dá nova redação ao Art. 23 da Lei Municipal 1527/2001, que dispõe sobre a criação do conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

PDF document icon LEIS_2014__2021.pdf — Documento PDF, 152 KB (155957 bytes)