LEI Nº2.079, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
1735, DE 06 DE JULHO DE 2007 QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE
SÃO GOTARDO, PARA INCLUIR AS
ATRIBUIÇÕES DO CONTROLE SOCIAL DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO
BÁSICO, DETERMINADO PELA LEI FEDERAL Nº
11.445/2007.
Lei_2079.pdf
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