Lei nº 1.945, de 12 de novembro de 2012
Institui o programa de adoção de praças públicas e de esportes e área verdes - PAPPE, estabelece seus objetivos e processos,suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes.
Lei nº 1.945 de 12 de novembro de 2012.pdf
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