Lei nº 1.918 de 19 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre o rateio financeiro da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício com 60% dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização da Educação de São Gotardo e dá outras providências.
LEI_NR1918_-_RATEIO_VERBA_DO_FUNDEB_NA_EDUCACAO.pdf
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