LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal até 2010
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
Legislação Estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Pesquisar no LexML
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