CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO ESTUDA CÓDIGO AMBIENTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO ESTUDA CÓDIGO AMBIENTAL
Já está em estudo nas comissões de Legislação, Justiça e Redação; Fiscalização Financeira e Orçamentária e Serviços Públicos Municipais, o Projeto do Código Ambiental Municipal.
O artigo 225, da Constituição Federal estabelece: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
O Código Ambiental Municipal regerá todas as questões referentes ao meio ambiente no âmbito do Município de São Gotardo. Para tanto, o meio ambiente será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica do Município de São Gotardo, nos atos normativos infraconstitucionais de âmbito Federal e Estadual, e nas necessidades locais.
O projeto traz a política ambiental do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, tendo por fim a preservação, conservação, defesa, recuperação e controle do meio ambiente natural, rural, urbano e cultural.
Trata-se de um projeto que traz várias inovações. De todo modo, merecem destaque os seguintes pontos do projeto: consagra a participação da coletividade na proteção ambiental, assegurando-lhe o direito de obter resposta do Poder Público sobre denúncias recebidas a respeito de atividades poluidoras ou degradadoras; exige o prévio licenciamento para a realização de ações ou atividades suscetíveis de alterar a qualidade do ambiente; atribui ao empreendedor os custos necessários à recuperação e à manutenção dos padrões de qualidade ambiental; define os instrumentos da política ambiental municipal; define infrações administrativas e respectivas penalidades, inclusive estabelecendo o processo administrativo.
Câmara Municipal de São Gotardo, Moderna, Ética e Transparente.
Impressa Câmara Municipal de São Gotardo