Função e Definição

por Interlegis — última modificação 04/08/2017 14h06
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.


Segue, abaixo, a transcrição integral dos Artigos 1º do Capítulo I, da Resolução nº 94/92, do Regimento interno:

Art. 1 - A Câmara Municipal é o órgão legislativo do município, composta de treze Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma da lei, para período de quatro anos.

A Câmara Municipal tem sua sede própria no situado na praça São Sebastião nº 45 - A.